STF CR 3533 embargos / JAPÃO EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. INTIMAÇÃO, COM ENTREGA DE DOCUMENTOS, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE
RECONHECE A MÃE PATRIO PODER SOBRE A FILHA NÃO ATENTA CONTRA A SOBERANIA NACIONAL OU A ORDEM PÚBLICA (CC.RR. 3110, 3133, 3136). IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE PODERA SER EXAMINADA EM EVENTUAL PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS REJEITADOS.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. INTIMAÇÃO, COM ENTREGA DE DOCUMENTOS, DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE
RECONHECE A MÃE PATRIO PODER SOBRE A FILHA NÃO ATENTA CONTRA A SOBERANIA NACIONAL OU A ORDEM PÚBLICA (CC.RR. 3110, 3133, 3136). IMPUGNAÇÃO QUE SOMENTE PODERA SER EXAMINADA EM EVENTUAL PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. EMBARGOS REJEITADOS.Decisão
DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, UNÂNIMENTE. PLENÁRIO, 20.08.86
VEJA: CR-3110, CR-3133, CR-3136.
Data do Julgamento
:
20/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE: TAKAMITSU KIMURA
ADV: ANTONIO GOMES DE MATTOS.
JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL FAMILIAR DE TOKYO
DILIGÊNCIA: INTIMAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS A TAKAMITSU KIMURA A RESPEITO DA SENTENÇA
QUE RECONHECEU A YUKIKO KONDO O PÁTRIO PODER SOBRE SUA FAMILIA
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