STF CR 3553 embargos-MC / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA MEDIDA CAUTELAR NOS EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
- Embargos opostos a ato referente a cumprimento de carta rogatória.
Pedido de liminar para a sustação das providências determinadas
pelo ato embargado até julgamento dos embargos.
Pedido deferido.
Ementa
- Embargos opostos a ato referente a cumprimento de carta rogatória.
Pedido de liminar para a sustação das providências determinadas
pelo ato embargado até julgamento dos embargos.
Pedido deferido.Decisão
Deferiu-se a liminar, unanimemente. Plenário, 15.12.82.
Data do Julgamento
:
15/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-04995 EMENT VOL-01291-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE.: JOHN CHARLES JUNYENT.
ADVS.: SERAFIM LOURENÇO E OUTROS.
JUSTIÇA ROGANTE: VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE FILADÉLFIA.
DILIGÊNCIA: TOMADA DE DEPOIMENTO DE JOHN CHARLES JUNYENT E
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS.
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