STF CR 3749 embargos-AgR / REPÚBLICA ARGENTINA AG.REG.NOS EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O
AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA
ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL.
2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHIDOS PARA CONSIDERAR TEMPESTIVO O
AGRAVO INTERPOSTO DO DESPACHO QUE CONCEDEU "EXEQUATUR" A CARTA
ROGATÓRIA CITATORIA DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL.
2- AGRG CONHECIDO, POREM IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PESSOA FÍSICA, BRASIL, DOMICILIO, CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO,
VALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL, TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ACOLHIMENTO.
PC0188,CARTA ROGATÓRIA
CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00089 ART-00090
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS OS EMBARGOS E IMPROVIDO O AGRAVO.
VEJA RE-73714, RTJ-61/869.
VEJA R02314 AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), TEMPESTIVIDADE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 17/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12191 EMENT VOL-01304-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTE.: ADALBERTO FRAGOSO DE ARRUDA
ADV.: OSCAR LUIS DE MORAES E OUTROS
EMBDO.: JUIZ NACIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO CÍVEL, A CARGO DO JULGADO Nº 23 DA CIDADE DE BUENOS AIRES
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