STF CR 4274 AgR / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
- CARTA ROGATÓRIA.
- O SISTEMA DE JÚRI CIVIL ADOTADO PELA LEI AMERICANA NÃO FERE
PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NO BRASIL.
- EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO
NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO
EXEQUATUR PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CARTA ROGATÓRIA.
- O SISTEMA DE JÚRI CIVIL ADOTADO PELA LEI AMERICANA NÃO FERE
PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA NO BRASIL.
- EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO
NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO
EXEQUATUR PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PESSOA FÍSICA, BRASIL, DOMICILIO, CARTA ROGATÓRIA, NOTIFICAÇÃO.
JUSTIÇA ESTRANGEIRA, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES.
CAUSA JUDICIAL, MÉRITO, EXAME, DESCABIMENTO.
JUSTIÇA BRASILEIRA, COMPETÊNCIA RELATIVA, EXEQUATUR, CONCESSÃO,
ORDEM PÚBLICA, OFENSA, INEXISTÊNCIA.
JUSTIÇA ESTRANGEIRA, SUBORDINAÇÃO, RECUSA, POSSIBILIDADE.
PC0466,CARTA ROGATÓRIA
EXEQUATUR
REVOGAÇÃO
PC1183,CARTA ROGATÓRIA
NOTIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 INC-00001 ART-00089 ART-00226
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/07/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13777 EMENT VOL-01388-01 PP-00028 RTJ VOL-00115-02 PP-00616
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DE COMARCA DOS ESTADOS UNIDOS
DA AMÉRICA - DISTRITUO SUL DE NOVA YORK
AGTE.: NAJI R. NAHAS
ADV.: IRINEU STRENGER, SÉRGIO ROBERTO ALONSOE OUTROS
AGDOS.: CONTICOMMODITY SERVICES INC., TOM WALDECK, IVAN
AUER, NORTO WALTUCH, CONTINENTAL GRAIN COMPANY, WALTER
GOLDSCHMIDT
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E ROSA MARIA M. BROCHADO