CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS. -IMPROCENDENCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A FALHAS FORMAIS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA A CONCESSÃO DO EXEQUATUR. -TRATANDO-SE, COMO SE TRATA, DE CARTA ROGATÓRIA PARA A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL, O QUE CUMPRE VERIFICAR E SE A CITAÇÃO EM SI MESMA, ATENTA, OU NÃO, CONTRA A ORDEM PÚBLICA OU A SOBERANIA NACIONAL, OU NÃO TEM AUTENTICIDADE. NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DE QUALQUER DESSES OBICES. -NO TOCANTE A CITAÇÃO PARA RESPONDER A AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE TRIBUNAL ESTRANGEIRO, AS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA QUE PODEM SER APRECIADAS PARA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' DIZEM RESPEITO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, E NÃO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE EM FACE DA ORDEM JURÍDICA DE SEU PAIS, INCLUSIVE NO CONCERNENTE A ELEIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL. -IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR', QUE SE ADSTRINGE AS PROVIDENCIAS SOLICITADAS NA CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.