STF CR 4338 embargos / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA. - EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO. NESSA HIPÓTESE,
NADA IMPEDE QUE, SE O CITADO RECUSAR EXPRESSAMENTE SUA SUBMISSAO AO JUÍZO ROGANTE, SE NOTICIE A ESTE ESSA RECUSA, ACENTUANDO-SE QUE TAL
ATITUDE E AMPARADA PELA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA. - EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO. NESSA HIPÓTESE,
NADA IMPEDE QUE, SE O CITADO RECUSAR EXPRESSAMENTE SUA SUBMISSAO AO JUÍZO ROGANTE, SE NOTICIE A ESTE ESSA RECUSA, ACENTUANDO-SE QUE TAL
ATITUDE E AMPARADA PELA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA.Decisão
Rejeitados os embargos, unanimemente. Plenário, 20.08.86.
Data do Julgamento
:
20/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15831 EMENT VOL-01431-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE: VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV: HILDEGARD GUTZ HORTA
JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- DIVISÃO DA JUDICATURA DA RAINHA
DILIGÊNCIA: CITAÇÃO DE VERA CRUZ SEGURADORAS S/A, COM ENTREGA DE DOCUMENTOS
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