STF CR 4450 AgR / JA - JAPAO AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
- CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- EM CARTA ROGATÓRIA EM QUE SE SOLICITA A INTIMAÇÃO PARA
CONHECIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO EXTERIOR, COM REMESSA DE
DOCUMENTOS, NÃO É ADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES EM QUE SE
FUNDOU A DECISÃO DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
- POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE, JÁ SE
FIRMOU, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LIDE
CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É MERAMENTE
RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "EXEQUATUR".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- RECURSO QUE SE CONHECE COMO AGRAVO REGIMENTAL.
- EM CARTA ROGATÓRIA EM QUE SE SOLICITA A INTIMAÇÃO PARA
CONHECIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO EXTERIOR, COM REMESSA DE
DOCUMENTOS, NÃO É ADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES EM QUE SE
FUNDOU A DECISÃO DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
- POR OUTRO LADO, NO TOCANTE À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE, JÁ SE
FIRMOU, NESTA CORTE, O ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE LIDE
CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA É MERAMENTE
RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO
ESTRANGEIRA NÃO OBSTA À CONCESSÃO DO "EXEQUATUR".
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
- CARTA ROGATÓRIA, SOLICITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CONHECIMENTO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, REMESSA, DOCUMENTO.
- IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, DIVÓRCIO,
DIREITO, VISITA, ALIMENTOS, AUSÊNCIA, PARTILHA DE BENS, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, CUSTAS, APRECIAÇÃO, PROVA.
- CONCESSÃO, "EXEQUATUR", AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, COMPETÊNCIA RELATIVA,
AUTORIDADE JUDICIÁRIA, JUSTIÇA BRASILEIRA.
PC1297, CARTA ROGATÓRIA, INTIMAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PC1386, CARTA ROGATÓRIA, MÉRITO, EXAME.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06).
Alteração: 26/06/02, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
24/09/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1986 PP-18924 EMENT VOL-01436-01 PP-00074 RTJ VOL-00124-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : PALMIRA NUNES IIOKA
ADVDA. : LÉA REIS NUNES
JUSTIÇA ROGANTE : JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL REGIONAL DE URAWA
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