STF CR 4539 embargos / CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
EMBARGOS CONTRA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' QUE SÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO
NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO
'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS CONTRA A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR' QUE SÃO CONHECIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL.
EM SE TRATANDO DE LIDE CUJA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA E MERAMENTE RELATIVA, A POSSIBILIDADE DE O INTERESSADO
NÃO ACEITAR A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA NÃO OBSTA A CONCESSÃO
'EXEQUATUR' PARA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
LIDE, COMPETÊNCIA RELATIVA, JUSTIÇA BRASILEIRA, POSSIBILIDADE,
INTERESSADO, INADMISSIBILIDADE, JUSTIÇA ESTRANGEIRA.
INEXISTÊNCIA, OBSTACULO, CONCESSÃO, EXEQUATUR, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO,
INTIMAÇÃO.
EMBARGANTE, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, POSSIBILIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, OPOSIÇÃO, CONCESSÃO, EXEQUATUR,
PRAZO, CONTAGEM, TERMO INICIAL, POSTERIORIDADE, INTIMAÇÃO.
EMBARGOS, IMPOSSIBILIDADE, CONTESTAÇÃO, CONCESSÃO, EXEQUATUR,
(STF), SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
PC0188 , CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00088 INC-00001 ART-00098
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00226
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Alteração: 11/12/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01026 EMENT VOL-01447-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
EMBTE.: NAJI ROBERT NAHAS
ADVS.: IRINEU STRENGER E OUTROS
EMBDA.: JUSTIÇA ROGANTE, TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE GENEBRA
INTERESSADO: BANQUE POPULAIRE SUISSE
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
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