STF CR 4649 AgR / GBR - REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
- CARTA ROGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA . PRESCRIÇÃO.
'EXEQUATUR'.
SENDO RELATIVA A INCOMPETENCIA ARGUIDA A JUSTIÇA ROGANTE, NÃO E OBICE
A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR'. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO AJUIZADA NA
JUSTIÇA ROGANTE, POR SER PERTINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO, EXTRAPOLA DO
QUADRO PROCESSUAL DA ROGATÓRIA.
AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
Ementa
- CARTA ROGATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA . PRESCRIÇÃO.
'EXEQUATUR'.
SENDO RELATIVA A INCOMPETENCIA ARGUIDA A JUSTIÇA ROGANTE, NÃO E OBICE
A CONCESSÃO DO 'EXEQUATUR'. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO AJUIZADA NA
JUSTIÇA ROGANTE, POR SER PERTINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO, EXTRAPOLA DO
QUADRO PROCESSUAL DA ROGATÓRIA.
AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.Decisão
Indexação
CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, COMPETÊNCIA RELATIVA, JUSTIÇA BRASILEIRA,
RECUSA, JURISDIÇÃO, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, INEXISTÊNCIA, OBSTACULO,
CONCESSÃO, EXEQUATUR.
IMPOSSIBILIDADE, DISCURSAO, PRESCRIÇÃO, MATÉRIA, MÉRITO, CAUSA
JUDICIAL.
PC2279,CARTA ROGATÓRIA, ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RELATIVA
PC2280,CARTA ROGATÓRIA, ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00089
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: CRA-4274, RTJ-115/616, ECR-4219, RTJ-115/1093.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/04/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
02/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29137 EMENT VOL-01487-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGRAVANTES: VERA CRUZ SEGURADORA E OUTRAS
ADV: HILDEGARD GUTZ HORTA E COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS
ADV: HENRIQUETA CARUSO
JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVISÃO DE JUDICATURA DA RAINHA- TRIBUNAL COMERCIAL.
DILIGÊNCIA: CITAÇÃO DA COMPANHIA BANDEIRANTE DE SEGUROS GERAIS E OUTRAS, MOVIDA POR FENTON INSURANCE COMPANY LIMITED
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