STF CR 4650 AgR / REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
- CARTA ROGATÓRIA CITATORIA. EFEITOS. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROCEDENCIA.
OS EFEITOS DA CITAÇÃO A QUE SE PROCEDEU, OBEDECIDA A FORMA DA
LEI BRASILEIRA, HAO DE SER AFERIDOS SEGUNDO A LEI DO PROCESSO DO
ESTADO ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- CARTA ROGATÓRIA CITATORIA. EFEITOS. EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROCEDENCIA.
OS EFEITOS DA CITAÇÃO A QUE SE PROCEDEU, OBEDECIDA A FORMA DA
LEI BRASILEIRA, HAO DE SER AFERIDOS SEGUNDO A LEI DO PROCESSO DO
ESTADO ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, DECLARAÇÃO, (STF), CONSIDERAÇÃO, PREJUIZO, CUMPRIMENTO,
CARTA ROGATÓRIA, ALEGAÇÕES, INEFICACIA, CITAÇÃO, FALTA, JUNTADA,
PETIÇÃO INICIAL:
PC2306,CARTA ROGATÓRIA
CITAÇÃO
EFEITOS
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00227 PAR-ÚNICO ART-00228
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- VEJA: CR-3680, RTJ-111/175.
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01381 EMENT VOL-01488-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: MANOEL AFFONSO DE ANDRÉ JR
JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVISÃO DA JUDICATURA DA RAINHA - TRIBUNAL COMERCIAL
DILIGÊNCIA: CITAÇÃO DE CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO NA AÇÃO MOVIDA POR CIA. NOGA S/A
INTERESSADA: CIA NOGA S/A
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
Mostrar discussão