STF CR 4881 AgR / REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
'Carta Rogatória. Exequatur'. Medida rogada não executoria porque
se trata de simples ciencia, a seus destinatarios, de decisões
judiciais. Não há, assim, inviabilidade de seu cumprimento.
Agravo regimental desprovido.::
Ementa
'Carta Rogatória. Exequatur'. Medida rogada não executoria porque
se trata de simples ciencia, a seus destinatarios, de decisões
judiciais. Não há, assim, inviabilidade de seu cumprimento.
Agravo regimental desprovido.::Decisão
Por unanimidade, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sydney Sanches. Plenário, 13.3.91.
Data do Julgamento
:
13/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1992 PP-02922 EMENT VOL-01653-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A
ADV: EGAS DIRCEU MINIZ DE ARAGÃO
AGDO: TRIBUNAL DE RELAÇÃO DE OSNABRÜCK
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