STF CR 4921 AgR / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE.
SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A
CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA
REALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE.
SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A
CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA
REALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CARTA ROGATÓRIA, OMISSAO, PRAZO, VALIDADE, CITAÇÃO, COMPETÊNCIA,
JUIZ, LOCAL, RECEBIMENTO, DETERMINAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE, EXEQUATUR, VALIDADE, CITAÇÃO, PRAZO, TEMPESTIVIDADE.
PC2733, CARTA ROGATÓRIA, CITAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (08)
Alteração: 31/10/00, (SVF).
Alteração: 14/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
CR 4921 AgR-ED
ANO-1988 UF-EU TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-08-1988 PP-21034 EMENT VOL-01512-01 PP-00153
Data do Julgamento
:
09/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16898 EMENT VOL-01508-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FORJAS TAURUS S.A.
JUSTIÇA ROGANTE: TRIBUNAL DO CONDADO DE OAKLAND - ESTADO DE MICHIGAN
DILIGÊNCIA: CITAÇÃO DE "FORJAS TAURUS S.A.", através de seu presidente e de seu diretor executivo.
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