EMENTA: - CARTA ROGATÓRIA. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS COM RESSEGURO, AJUIZADA NA INGLATERRA, CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS, DOMICILIADAS NO BRASIL. ALEGAÇÕES, DAS EMPRESAS CITADAS NO BRASIL, DE DUPLICIDADE INDEVIDA DE ROGATÓRIAS; DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA; E DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA NACIONAL E INTERNACIONAL, NO PLANO SECURATÓRIO; TUDO COMO OBSTÁCULO AO "EXEQUATUR". ALEGAÇÕES REPELIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A DUPLICIDADE DE CARTAS ROGATÓRIAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, NO BRASIL, ESTANDO REVESTIDAS DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABE À JUSTIÇA BRASILEIRA EXAMINAR TAL ALEGAÇÃO, PODENDO AS IMPUGNANTES, SE QUISEREM SE SUJEITAR À JURISDIÇÃO INGLESA, SUSCITAR A QUESTÃO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 2. TRATANDO-SE DE CAUSA PARA A QUAL A JUSTIÇA BRASILEIRA TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (RELATIVA) (ART. 88 DO C.P.C) E NÃO ABSOLUTA (ART. 89), SEU AJUIZAMENTO PERANTE À JUSTIÇA INGLESA NÃO FERE À ORDEM PÚBLICA NACIONAL. PRECEDENTES. 3. INDEMONSTRADA PELAS EMPRESAS IMPUGNANTES A ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NACIONAL E INTERNACIONAL, NO PLANO SECURATÓRIO, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA LESÃO À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PERANTE À JUSTIÇA DA INGLATERRA. SOBRETUDO, PODENDO ELAS RECUSAREM SUBMISSÃO ÀQUELA JURISDIÇÃO.