STF CR 6141 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
POR DIRIGIR-SE AO JUIZ BRASILEIRO, QUANDO EXPEDIDOR DA
CARTA, A NORMA DO ART. 202, II, DO COD. PROC. CIVIL, NÃO IMPEDE A
CONCESSÃO DE EXEQUATUR, PELO SUPREMO TRIBUNAL, A ALEGADA FALTA DE
PROVA, NOS AUTOS DA ROGATÓRIA, DO INSTRUMENTO DO MANDATO CONFERIDO
AO ADVOGADO DO AUTOR DA DEMANDA, PERANTE A JUSTIÇA ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
POR DIRIGIR-SE AO JUIZ BRASILEIRO, QUANDO EXPEDIDOR DA
CARTA, A NORMA DO ART. 202, II, DO COD. PROC. CIVIL, NÃO IMPEDE A
CONCESSÃO DE EXEQUATUR, PELO SUPREMO TRIBUNAL, A ALEGADA FALTA DE
PROVA, NOS AUTOS DA ROGATÓRIA, DO INSTRUMENTO DO MANDATO CONFERIDO
AO ADVOGADO DO AUTOR DA DEMANDA, PERANTE A JUSTIÇA ROGANTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 02.6.93.
Data do Julgamento
:
02/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14902 EMENT VOL-01711-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
JUST.ROG.: TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS UNIDOS PARA O DISTRITO
SUL DA FLORIDA
REQDO.: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV.: MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO
ADV.: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO
DILIG.: CITACAO
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