STF CR 6365 AgR / AT - ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
COMPETÊNCIA MERAMENTE CONCORRENTE, MOTIVADA PELO FATO DE
TER O RÉU DOMICILIO NO BRASIL (ART. 88 DO COD. PROC. CIVIL) NÃO OBSTA
O CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NO BRASIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FICANDO, POREM,
RESSALTADA A RECUSA DA SUBMISSAO A JUSTIÇA ESTRANGEIRA, A CONSTAR DO
ATO DO EXEQUATUR, POR SER RELEVANTE PERANTE O DIREITO BRASILEIRO.
Ementa
COMPETÊNCIA MERAMENTE CONCORRENTE, MOTIVADA PELO FATO DE
TER O RÉU DOMICILIO NO BRASIL (ART. 88 DO COD. PROC. CIVIL) NÃO OBSTA
O CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NO BRASIL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FICANDO, POREM,
RESSALTADA A RECUSA DA SUBMISSAO A JUSTIÇA ESTRANGEIRA, A CONSTAR DO
ATO DO EXEQUATUR, POR SER RELEVANTE PERANTE O DIREITO BRASILEIRO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 17.6.93.
Data do Julgamento
:
17/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1993 PP-14902 EMENT VOL-01711-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
JUST.ROG.: JUIZ NACIONAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO TRABALHO N. 41
REQDO.: SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA
DILIG.: INTIMACAO
Mostrar discussão