STF CR 8525 AgR / EUA - ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO.
I. - Exequatur concedido apenas no tocante à citação do
cidadão brasileiro. Inocorrência de óbice legal.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO.
I. - Exequatur concedido apenas no tocante à citação do
cidadão brasileiro. Inocorrência de óbice legal.
II. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches. Plenário, 16.11.2000.
Data do Julgamento
:
16/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00065 EMENT VOL-02016-01 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : RANGWAL ELOY SPINDLER
ADV. : LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES
ADVDOS. : MANOELA FLORET SILVA XAVIER E OUTROS
AGDO. : TRIBUNAL DO 11º DISTRITO JUDICIAL DO CONDADO DE DADE -
FLÓRIDA
DILIG. : CITAÇÃO
DILIG. : PROCEDER À RESTITUIÇÃO DO MENOR MARK SPINDLER A SUA MÃE
MARIA ALIUSKA MAYOL QUE DETÉM SUA CUSTÓDIA
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