STF CR 8622 AgR-ED / IT - ITÁLIA EMB.DECL.NO AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A inexistência de
qualquer dos vícios que embasam os embargos declaratórios - omissão,
contradição ou obscuridade - leva ao desprovimento do recurso.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. A inexistência de
qualquer dos vícios que embasam os embargos declaratórios - omissão,
contradição ou obscuridade - leva ao desprovimento do recurso.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO
. INEXISTÊNCIA, VÍCIO, ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO PARCIAL,
"EXEQUATUR", EXCLUSÃO, ATOS DE CONSTRIÇÃO, BUSCA, SEQÜESTRO,
BENS IMÓVEIS, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: CR-8578.
Número de páginas: (7). Análise:(VAS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 26/03/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
31/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
JUST.ROG. : TRIBUNAL CIVIL E PENAL DE ROMA DIVISÃO DISTRITAL
ANTIMÁFIA
EMBTE. : BINGO MATIC PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA
EMBTE. : ASTRO TURISMO LTDA
EMBTE. : NEVADA DIVERSÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
ADV.(A/S) : ANTÔNIO PESSOA COELHO E OUTROS
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