STF CR 8743 embargos-AgR / UR - URUGUAI AG.REG.NOS EMBARGOS NA CARTA ROGATÓRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA.
CITAÇÃO. EXEQUATUR.
I. - Da decisão que concede o exequatur é cabível agravo
regimental.
II. - Exequatur para a efetivação da citação. Competência,
no caso, concorrente. CPC, art. 88.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA.
CITAÇÃO. EXEQUATUR.
I. - Da decisão que concede o exequatur é cabível agravo
regimental.
II. - Exequatur para a efetivação da citação. Competência,
no caso, concorrente. CPC, art. 88.
III. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Saches. Plenário, 16.11.2000.
Data do Julgamento
:
16/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00065 EMENT VOL-02016-01 PP-00143
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : IMAD BADRA OU IMAD WADIE BADRA
ADVDOS. : LÍVIA MENNA BARRETO E OUTROS
AGDA. : ANA MARIA CASTIGLIONI DIAZ
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