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Jurisprudência


STF CR 9191 AgR / EP - ESPANHA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA

Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CITAÇÃO DE BRASILEIRO RESIDENTE NO BRASIL. DELITO PRATICADO NO EXTERIOR. I. - Citação de brasileiro residente no Brasil, para responder a processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da soberania nacional. Precedente: CR 6.514 (AgRg)-Portugal, Gallotti, Plenário, 29.06.94, RTJ 155/154. II. - Diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre no exterior. III. - Agravo provido, em parte.
Decisão
Após o voto do Presidente (Ministro Carlos Velloso), negando provimento ao agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, pediu vista o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Plenário, 8.11.2000. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ilmar Galvão e Néri da Silveira. Plenário, 07.03.2001. Decisão: O Tribunal, preliminarmente, proclamou a ausência de preclusão quanto à matéria veiculada no agravo. O Tribunal proveu parcialmente o agravo, para condicionar as diligências relativas ao interrogatório e ao exame de sanidade mental à juntada da cópia integral do processo que corre na Espanha, vencidos, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que desprovia o agravo, e o Presidente (Ministro Marco Aurélio), que o provia para assentar a impossibilidade de execução da carta rogatória. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto na sessão anterior. Plenário, 08.8.2001.

Data do Julgamento : 08/08/2001
Data da Publicação : DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-02 PP-00210 RTJ VOL-0184- PP-00148
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : JUST.ROG. : TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO Nº 3 DE MADRID AGTE. : GUILHERME ABREU SAMPAIO ARANHA ADVDA. : MÁRCIA GUASTI ALMEIDA ADVDOS. : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTROS ADVDOS. : MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES E OUTROS DILIG. : TOMADA DE DEPOIMENTO DILIG. : OBTER JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS ÀS FLS 26 E 27 RELATIVAS A PROCESSO PENAL PENDENTE NA ESPANHA DILIG. : OBTER PERMISSÃO PARA QUE OFICIAIS ESTRANGEIROS PARTICIPEM DAS DILIGÊNCIAS
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