STF CR 9191 AgR / EP - ESPANHA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CARTA
ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CITAÇÃO DE BRASILEIRO RESIDENTE NO BRASIL.
DELITO PRATICADO NO EXTERIOR.
I. - Citação de brasileiro residente no Brasil,
para responder a
processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado
no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da
soberania nacional.
Precedente: CR 6.514 (AgRg)-Portugal, Gallotti,
Plenário, 29.06.94, RTJ 155/154.
II. - Diligências relativas ao interrogatório e ao
exame de sanidade
mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre
no exterior.
III. - Agravo provido, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
CARTA
ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CITAÇÃO DE BRASILEIRO RESIDENTE NO BRASIL.
DELITO PRATICADO NO EXTERIOR.
I. - Citação de brasileiro residente no Brasil,
para responder a
processo penal perante a Justiça rogante, acusado de crime praticado
no exterior: possibilidade, porque a citação não é ofensiva da
soberania nacional.
Precedente: CR 6.514 (AgRg)-Portugal, Gallotti,
Plenário, 29.06.94, RTJ 155/154.
II. - Diligências relativas ao interrogatório e ao
exame de sanidade
mental condicionadas à juntada de cópia integral do processo que corre
no exterior.
III. - Agravo provido, em parte.Decisão
Após o voto do Presidente (Ministro Carlos Velloso), negando provimento
ao agravo, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Nelson
Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, pediu vista o Senhor Ministro
Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da
Silveira. Plenário, 8.11.2000.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio,
dando
provimento ao agravo, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda
Pertence. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello,
e, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie, Ilmar Galvão e
Néri da Silveira. Plenário, 07.03.2001.
Decisão: O Tribunal, preliminarmente, proclamou a
ausência de
preclusão quanto à matéria veiculada no agravo. O Tribunal proveu
parcialmente o agravo, para condicionar as diligências relativas ao
interrogatório e ao exame de sanidade mental à juntada da cópia
integral do processo que corre na Espanha, vencidos, o Senhor Ministro
Nelson Jobim, que desprovia o agravo, e o Presidente (Ministro Marco
Aurélio), que o provia para assentar a impossibilidade de execução da
carta rogatória. Retificou o voto proferido anteriormente o Senhor
Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro
Nelson Jobim, que proferira voto na sessão anterior. Plenário,
08.8.2001.
Data do Julgamento
:
08/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00052 EMENT VOL-02094-02 PP-00210 RTJ VOL-0184- PP-00148
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
JUST.ROG. : TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO Nº 3 DE MADRID
AGTE. : GUILHERME ABREU SAMPAIO ARANHA
ADVDA. : MÁRCIA GUASTI ALMEIDA
ADVDOS. : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO E OUTROS
ADVDOS. : MAURÍCIO ZANOIDE DE MORAES E OUTROS
DILIG. : TOMADA DE DEPOIMENTO
DILIG. : OBTER JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A REALIZAÇÃO
DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS ÀS FLS 26 E 27
RELATIVAS A
PROCESSO PENAL PENDENTE NA ESPANHA
DILIG. : OBTER PERMISSÃO PARA QUE OFICIAIS ESTRANGEIROS
PARTICIPEM DAS DILIGÊNCIAS
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