STF CR 9194 AgR / AT - ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. PROTOCOLO DE OURO
PRETO, de 16.12.94.
I. - A carta ampara-se nos arts. 3º, 21 e segs. do
Protocolo de Ouro Preto, MG, de 16.12.94, aprovado pelo Decreto
2.626/98, tendo sido remetida por via diplomática, o que lhe confere
autenticidade.
II. - Questões de mérito devem ser apresentadas à Justiça
rogante.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. PROTOCOLO DE OURO
PRETO, de 16.12.94.
I. - A carta ampara-se nos arts. 3º, 21 e segs. do
Protocolo de Ouro Preto, MG, de 16.12.94, aprovado pelo Decreto
2.626/98, tendo sido remetida por via diplomática, o que lhe confere
autenticidade.
II. - Questões de mérito devem ser apresentadas à Justiça
rogante.
III. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Sydney Sanches. Plenário, 16.11.2000.
Data do Julgamento
:
16/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00012 EMENT VOL-02015-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO (Presidente)
Parte(s)
:
JUST.ROG. : JUIZADO NACIONAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CIVIL E
COMERCIAL FEDERAL Nº 9 - BUENOS AIRES
AGTE. : CONAN - COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO NORTE
ADVDOS. : LILIAN SCHAEFER E OUTRO
DILIG. : OBTER AUTORIZAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE
INVESTIMENTOS FINANCEIROS DE "CONAN COMPANHIA DE
NAVEGAÇÃO DO NORTE".
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