STF CR 9483 AgR / CR - COSTA RICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO - PARÂMETROS. A minuta do
agravo deve guardar sintonia com a impugnação feita ao pedido da
Justiça rogante, não havendo campo para inovação.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA - AGRAVO - PARÂMETROS. A minuta do
agravo deve guardar sintonia com a impugnação feita ao pedido da
Justiça rogante, não havendo campo para inovação.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 18.04.2002.
Data do Julgamento
:
18/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00058 EMENT VOL-02069-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
JUST.ROG. : TRIBUNAL PENAL 1º CIRCUITO DE SÃO JOSÉ
AGTE. : JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES OU JORGINA DE
FREITAS FERNANDES OU JORGINA DE FREITAS
ADVDA. : VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ E OUTRA
DILIG. : CITAÇÃO
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