STF CR 9567 AgR / AT - ARGENTINA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS -
INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência
Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a
Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS -
INSTRUÇÃO. Se a carta rogatória atende ao Protocolo de Assistência
Jurídica Mútua em Assuntos Penais, a envolver o Brasil e a
Argentina, descabe concluir pela insuficiência de peças.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio. 31.10.2001.
Data do Julgamento
:
31/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00024 EMENT VOL-02053-04 PP-00810
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
JUST.ROG. : CÂMARA CRIMINAL DA CIDADE DE SAN FRANCISCO - PROVÍNCIA DE CORDOBA
AGTE. : DÉCIO DA SILVA
AGTE. : ALIDOR LUEDERS
AGTE. : DOUGLAS CONRADO STANGE
AGTE. : LUIS ALBERTO OPPERMANN
AGTE. : MOACYR ROGERIO SENS
ADVDOS. : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS
DILIG. : INQUIRIÇÃO
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