STF CR 9582 AgR / CD - CANADÁ AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO. Descabe falar em ofensa à
soberania nacional e à ordem pública quando o objeto da carta é a
citação do cônjuge para conhecimento da propositura de ação de
divórcio. O fato de, na inicial da ação intentada, aludir-se a
divisão de patrimônio não atrai óbice à execução.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO. Descabe falar em ofensa à
soberania nacional e à ordem pública quando o objeto da carta é a
citação do cônjuge para conhecimento da propositura de ação de
divórcio. O fato de, na inicial da ação intentada, aludir-se a
divisão de patrimônio não atrai óbice à execução.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 18.10.2001.
Data do Julgamento
:
18/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00024 EMENT VOL-02053-04 PP-00827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : MARIUZZA DIGIACOMO
ADVDOS. : SÍLVIO PALHANO DE SOUZA E OUTROS
DILIG. : CITAÇÃO
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