STF CR 9734 AgR / UK - REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR CONCEDIDO. SUBMISSÃO À
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. MANIFESTAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO NO MOMENTO DO
ATO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE.
O Plenário deste Supremo Tribunal,
por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela
possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se
facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato
de mera comunicação que será oportunamente encaminhado ao Estado
rogante.
Ressalva de que a possível eficácia desta manifestação
dependerá do disposto no ordenamento normativo do País do qual
emanou o pedido rogatório.
Agravo regimental parcialmente provido.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. EXEQUATUR CONCEDIDO. SUBMISSÃO À
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. MANIFESTAÇÃO DE NÃO SUBMISSÃO NO MOMENTO DO
ATO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE.
O Plenário deste Supremo Tribunal,
por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela
possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se
facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato
de mera comunicação que será oportunamente encaminhado ao Estado
rogante.
Ressalva de que a possível eficácia desta manifestação
dependerá do disposto no ordenamento normativo do País do qual
emanou o pedido rogatório.
Agravo regimental parcialmente provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- CABIMENTO, MANIFESTAÇÃO, AGRAVANTE, OBJEÇÃO, JURISDIÇÃO, PAÍS
ESTRANGEIRO. CONDICIONAMENTO, EFICÁCIA, MANIFESTAÇÃO, AGRAVANTE,
DISPOSIÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, PAÍS, ORIGEM, COMISSÃO ROGATÓRIA,
INEXISTÊNCIA, ÓBICE, CUMPRIMENTO, CARTA ROGATÓRIA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO,
OFENSA, ORDEM PÚBLICA, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, INSUBMISSÃO, EMPRESA CITANDA,
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00089
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação e resultado: por unanimidade, conhecido o Agravo Regimental, e por maioria,
provido parcialmente, nos termos do voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, vencido
o presidente, o senhor Ministro Marco Aurélio.
Acórdão citado: CR-83460-AgR (RTJ-175/915).
Número de páginas: (21). Análise:(MML). Revisão:(CTM).
Inclusão: 05/04/04, (SVF).
Alteração: 14/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE
Data da Publicação
:
DJ 16-05-2003 PP-00091 EMENT VOL-02110-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
JUST.ROG. : SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA INGLATERRA -
DIVISÃO DE QUEEN'S BENCH
AGTE. : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA SA
ADVDOS. : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTROS
DILIG. : CITAÇÃO
Mostrar discussão