STF CR 9790 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE AÇÃO
PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS - IMPUGNAÇÃO. A impugnação ao
cumprimento de carta rogatória há de estar ligada à falta de
autenticidade do instrumento ou a atentado contra a soberania ou a
ordem pública nacionais.
Ementa
CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE AÇÃO
PROPOSTA NOS ESTADOS UNIDOS - IMPUGNAÇÃO. A impugnação ao
cumprimento de carta rogatória há de estar ligada à falta de
autenticidade do instrumento ou a atentado contra a soberania ou a
ordem pública nacionais.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Celso de Mello e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 14.11.2001.
Data do Julgamento
:
14/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2001 PP-00033 EMENT VOL-02054-02 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
ADVDOS. : RENÉ DELLAGNEZZE E OUTROS
ADVDA. : REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO
DILIG. : CITAÇÃO
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