STF CT 14400 / PE - PERNAMBUCO CARTA TESTEMUNHÁVEL
ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DE IDADE DA VÍTIMA.
REGISTRO DE IDADE FEITO POSTERIORMENTE AO CRIME. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.
Ementa
ARTIGO 217 DO CÓDIGO PENAL. PROVA DE IDADE DA VÍTIMA.
REGISTRO DE IDADE FEITO POSTERIORMENTE AO CRIME. INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO DE LETRA DE LEI.Decisão
Julgaram improcedente a carta testemunhável, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1950 PP-08734 EMENT VOL-00012-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
SUPLICANTES: ANA BANDEIRA DE MENEZES E SUA MÃE MARIA LUIZA DE MENEZES
SUPLICADO: SEVERINO GALDINO BORGES
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