STF CT 14606 / CE - CEARÁ CARTA TESTEMUNHÁVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL: E PARTE ILEGITIMA PARA MANIFESTA-LO
EM NOME DA JUSTIÇA PÚBLICA, O SUBSTITUTO DO PROCURADOR FISCAL DO
ESTADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL: E PARTE ILEGITIMA PARA MANIFESTA-LO
EM NOME DA JUSTIÇA PÚBLICA, O SUBSTITUTO DO PROCURADOR FISCAL DO
ESTADO.Decisão
Julgaram improcedente a carta testemunhável, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1951 PP-00567 EMENT VOL-00029-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUPLICANTE: PROCURADOR JUDICIAL DE TERRAS, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO DE PROCURADOR FISCAL DO ESTADO COM ATRIBUIÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
SUPLICADO: O ACUSADO FIDELIS ALVES DA SILVA
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