STF CT 14833 / DF - DISTRITO FEDERAL CARTA TESTEMUNHÁVEL
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATRAVÉS O QUAL SE OBJETIVA
EXCLUSIVAMENTE O RE-EXAME DAS PROVAS EM QUE ASSENTOU A DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATRAVÉS O QUAL SE OBJETIVA
EXCLUSIVAMENTE O RE-EXAME DAS PROVAS EM QUE ASSENTOU A DECISÃO
RECORRIDA.Decisão
Julgaram improcedente a Carta Testemunhável. Decisão unanime.
Data do Julgamento
:
05/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06313 EMENT VOL-00046-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: ANTONIO COELHO DA MOTA
SUPLICANTE: JUSTIÇA PÚBLICA
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