STF CT 15101 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
A INJUSTA APRECIAÇÃO DAS PROVAS NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE A INDEFERIU.
Ementa
A INJUSTA APRECIAÇÃO DAS PROVAS NÃO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONFIRMA-SE O DESPACHO QUE A INDEFERIU.Decisão
Julgaram improcedente a Carta Testemunhável por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
13/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-01 PP-00073 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: HERCILIO MANOEL BRILHANTE
SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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