STF CT 15120 / RJ - RIO DE JANEIRO CARTA TESTEMUNHÁVEL
O SISTEMA DE GRADUAÇÃO DA PENA ADOTADA PELO ATUAL COD. PENAL, NO
ART. 42, DIVERGE RADICALMENTE DO QUE VIGORAVA AO TEMPO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS. ASSIM, NÃO EXISTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NESSA MATÉRIA. ENTRE ACÓRDÃO QUE, APLICANDO
DISPOSITIVOS DE SISTEMAS DIVERSOS, CHEGARAM A CONCLUSÕES DIFERENTES.
Ementa
O SISTEMA DE GRADUAÇÃO DA PENA ADOTADA PELO ATUAL COD. PENAL, NO
ART. 42, DIVERGE RADICALMENTE DO QUE VIGORAVA AO TEMPO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS. ASSIM, NÃO EXISTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NESSA MATÉRIA. ENTRE ACÓRDÃO QUE, APLICANDO
DISPOSITIVOS DE SISTEMAS DIVERSOS, CHEGARAM A CONCLUSÕES DIFERENTES.Decisão
Julgaram improcedente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01145 EMENT VOL-00075-01 PP-00086 ADJ 16-11-1953 PP-03483
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUPLICANTE: NILSON GERONIMO DA SILVA
SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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