STF CT 15123 / DF - DISTRITO FEDERAL CARTA TESTEMUNHÁVEL
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. AOS PROMOTORES DOS ESTADOS ESTA CONFIADA
SUA REPRESENTAÇÃO EM CAUSAS CRIMINAIS.
Ementa
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. AOS PROMOTORES DOS ESTADOS ESTA CONFIADA
SUA REPRESENTAÇÃO EM CAUSAS CRIMINAIS.Decisão
Julgaram improcedente a Carta Testemunhável. A decisão se tomou contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
20/11/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00873 EMENT VOL-00074-01 PP-00106 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUPLICANTE: THIAGO ROCHA
SUPLICADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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