STF CT 15694 / SE - SERGIPE CARTA TESTEMUNHÁVEL
JULGOU-SE IMPROCEDENTE A CARTA TESTEMUNHAVEL.
Ementa
JULGOU-SE IMPROCEDENTE A CARTA TESTEMUNHAVEL.Decisão
Julgaram improcedente a carta testemunhavel por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1953 PP-11925 EMENT VOL-00145-01 PP-00232 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA
SUPLICADO: LAURO DE MENEZES ALVES
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