STF CT 15945 / PB - PARAÍBA CARTA TESTEMUNHÁVEL
NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU
NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.
Ementa
NÃO SE POSE DIZER NÃO FUNDAMENTADO ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A
APELAÇÃO, CONFORME O PARECER DO DR. SUB-PROCURADOR GERAL QUE MOSTROU
NÃO TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA
DOS AUTOS. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. CARTA
TESTEMUNHAVEL IMPROCEDENTE.Decisão
Julgaram improcedente, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
28/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-04 PP-01281 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
SUPLICANTE: JOSÉ FRANCISCO FERNANDES
SUPLICADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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