STF CT 15953 / CE - CEARÁ CARTA TESTEMUNHÁVEL
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.Decisão
Deixaram de conhecer, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
02/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15859 EMENT VOL-00157-03 PP-00866 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUPLICANTE: JOÃO ADRIAN DE HOLANDA BORGES
SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA
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