STF CT 16486 / SE - SERGIPE CARTA TESTEMUNHÁVEL
Só é admissivel a absolvição nos termos do art. 411 do Cod. de Proc. Pen., quando não houver dúvida sobre a existência da circunstancia que exclua o crime.
Ementa
Só é admissivel a absolvição nos termos do art. 411 do Cod. de Proc. Pen., quando não houver dúvida sobre a existência da circunstancia que exclua o crime.Decisão
Julgaram procedente a carta testemunhável, nos termos do voto do relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1954 PP-11080 EMENT VOL-00184-01 PP-00029 ADJ 10-01-1955 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUPLICANTES: MARIA ROSA CRUZ E OUTROS
SUPLICADOS: LIBERATO FRAGA PIMENTEL E OUTROS
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