STF CT 16612 / DF - DISTRITO FEDERAL CARTA TESTEMUNHÁVEL
CARTA TESTEMUNHAVEL; SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
PODE SER DEFERIDO PARA REEXAME DE PROVAS OU QUANDO INEXISTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
CARTA TESTEMUNHAVEL; SUA IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
PODE SER DEFERIDO PARA REEXAME DE PROVAS OU QUANDO INEXISTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Julgou-se improcedente o recurso, unânimemente, digo contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11797 EMENT VOL-00186-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
TESTEMUNHANTE: ANTONIO JOAQUIM HERMENEGILDO
TESTEMUNHADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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