STF CT 16651 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
Nos têrmos da lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, art. 7º, a absolvição do acusado impunha ao juiz o recurso. A divergência entre o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça não dá lugar ao recurso extraordinário.
Ementa
Nos têrmos da lei nº 1521, de 26 de dezembro de 1951, art. 7º, a absolvição do acusado impunha ao juiz o recurso. A divergência entre o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça não dá lugar ao recurso extraordinário.Decisão
Julgaram improdcedente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 30-12-1954 PP-08735 EMENT VOL-00200-01 PP-00085 ADJ 01-08-1955 PP-02578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUPLICANTE: GINO LUIGI ROSSI
SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão