STF CT 17037 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
NÃO CABIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 171, 298 E 299.
Ementa
NÃO CABIA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA
OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 171, 298 E 299.Decisão
Julgaram improcedente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05731 EMENT VOL-00211-02 PP-00735 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
SUPLICANTE: GILBERTO VIDIGAL
SUPLICADO: AMÉRICO RIBEIRO DOS SANTOS
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