STF CT 17091 / DF - DISTRITO FEDERAL CARTA TESTEMUNHÁVEL
RECURSOS INTERPRETAM-SE EM SENTIDO ESTRITO. NÃO SE CONCEDEM POR
ANALOGIA.
Ementa
RECURSOS INTERPRETAM-SE EM SENTIDO ESTRITO. NÃO SE CONCEDEM POR
ANALOGIA.Decisão
Não conheceram da carta, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00499 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
SUPLICANTE: JUVENAL PIMENTA
SUPLICADA: A JUSTIÇA
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