STF CT 17627 / PR - PARANÁ CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL
EMENTA: - VERIFICANDO-SE, EM PROCESSO CRIMINAL, QUE FOI INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VEZ DE ORDINÁRIO, REMETEM-SE OS AUTOS AO
TRIBUNAL PLENO, AO QUAL CABE RESOLVER SE, COMO RECURSO ORDINÁRIO,
DEVERÁ SER CONHECIDO OU NÃO.
Ementa
- VERIFICANDO-SE, EM PROCESSO CRIMINAL, QUE FOI INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VEZ DE ORDINÁRIO, REMETEM-SE OS AUTOS AO
TRIBUNAL PLENO, AO QUAL CABE RESOLVER SE, COMO RECURSO ORDINÁRIO,
DEVERÁ SER CONHECIDO OU NÃO.Decisão
Remetidos os autos ao Tribunal Pleno, para decidir a especie, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-01 PP-00087 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
SUPLICANTE. : JOÃO MOREIRA DA SILVA
SUPLICADA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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