STF CT 17819 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
CARTA TESTEMUNHAL CRIMINAL; IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 777. O EXAME QUE SE COGITA, NÃO E IMPERATIVO. SUA ANTECIPAÇÃO E
FACULDADE QUE A LEI DEIXA AO INTEIRO ALVITRE DO TRIBUNAL.
Ementa
CARTA TESTEMUNHAL CRIMINAL; IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 777. O EXAME QUE SE COGITA, NÃO E IMPERATIVO. SUA ANTECIPAÇÃO E
FACULDADE QUE A LEI DEIXA AO INTEIRO ALVITRE DO TRIBUNAL.Decisão
Julgou-se improcedente a carta, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/06/1956
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00162 ADJ 18-03-1957 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUPLICANTE.: NAPOLEÃO MANGABEIRA
SUPLICADO.: JUSTIÇA PÚBLICA
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