STF CT 18754 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
EMENTA: - Inexistência de crime em tese. Não se configurou o
estelionato, que é crime patrimonial mediante fraude.
Ementa
- Inexistência de crime em tese. Não se configurou o
estelionato, que é crime patrimonial mediante fraude.Decisão
Julgou-se improcedente a Carta, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1957 PP-13089 EMENT VOL-00317-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
SUPLICADO : SERAFINO FILEPPO LETO
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