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Jurisprudência


STF CT 19453 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL

Ementa
DECISÃO APOIADA NOS FATOS, DANDO INTELIGENCIA RAZOAVEL A TUDO, NÃO AUTORIZA O APELO AO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Julgou-se improcedente, à unanimidade.

Data do Julgamento : 06/05/1958
Data da Publicação : DJ 19-06-1958 PP-08563 EMENT VOL-00344-01 PP-00424
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : SUPLICANTE: ABEL PEDROSO SUPLICADO: RUY HELLMEISTER NOVAES
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