STF CT 19955 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
LEI PENAL INOFENDIDA. DENEGAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LEI PENAL INOFENDIDA. DENEGAÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Julgaram improcedente a carta. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
SUPLICANTE. : JOAQUIM RODRIGUES DA ALMEIDA JR
SUPLICADO. : JUSTIÇA PÚBLICA
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