STF CT 19957 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SE JULGAR IMPROCEDENTE, QUANDO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MENCIONA O TEXTO DE LEI
OFENDIDO E NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL. E DE SE JULGAR IMPROCEDENTE, QUANDO A
PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO MENCIONA O TEXTO DE LEI
OFENDIDO E NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Julgaram improcedente a carta. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01490 EMENT VOL-00420-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: OSWALDO LANFRANCHI
SUPLICADO: JUSTIÇA PÚBLICA
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