STF CT 21255 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL

Ementa

REQUISITO DE HABITUALIDADE. CÓDIGO PENAL N 229.

Decisão

Julgaram improcedente a Carta, sem divergência.

Data do Julgamento : 28/07/1959

Data da Publicação : DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-02 PP-00390 RTJ VOL-00010-01 PP-00232

Órgão Julgador : Segunda Turma

Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA

Parte(s) : SUPLICANTE: MARIA ANSOLINO SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA

Referência legislativa : Número de páginas: 5. Alteração: 26/10/2015, BSB.

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