STF CT 21916 / PR - PARANÁ CARTA TESTEMUNHÁVEL
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI E AUSÊNCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL
- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE OFENSA A LEI E AUSÊNCIA DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL
- RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1961 PP-00141 EMENT VOL-00450-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: GERALDO MARIA DE CICCO
SUPLICADA : JUSTIÇA PÚBLICA
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