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Jurisprudência


STF CT 22069 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL

Ementa
DESDE QUE A QUESTÃO SE CINGE A EXAME DE PROVA, NÃO E CASO DE APELO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Conheceram da carta, como agravo, negando-se-lhe provimento, por votação unânime.

Data do Julgamento : 21/01/1960
Data da Publicação : DJ 07-04-1960 PP-04367 EMENT VOL-00421-02 PP-00671
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : SUPLICANTE: RICARDI & MARQUES LTDA SUPLICADO : HERBERT BANDLER
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