STF CT 22723 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHÁVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO NÃO SE APRESENTE
VIOLAÇÃO DOS INVOCADOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO NÃO SE APRESENTE
VIOLAÇÃO DOS INVOCADOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.Decisão
Conhecida a carta como agravo de instrumento, negou-se-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06452 EMENT VOL-00445-01 PP-00347
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
SUPLICANTE: OSWALDO BARBOSA
SUPLICADA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão