main-banner

Jurisprudência


STF CT 23671 / SP - SÃO PAULO CARTA TESTEMUNHAVEL CRIMINAL

Ementa
AGRAVO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O RECURSO INTERPOSTO FORA DE PRAZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Conhecida como agravo, negou-se-lhe provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 12/01/1961
Data da Publicação : DJ 13-04-1961 PP-00516 EMENT VOL-00454-02 PP-00779 ADJ 07-08-1961 PP-00198
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : SUPLICANTE: LUIZ ROSENBAUM SUPLICADO: GENARO D'ELIA
Mostrar discussão